Planos Nacionais de Acção para os Direitos Humanos e a Cidadania

A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania é a instituição responsável por coordenar a implementação dos Planos Nacionais de Acção para os Direitos Humanos e a Cidadania.

Trata-se de um documento, aprovado em Conselho de Ministros, que determina as linhas orientadoras do país em matéria de promoção e protecção dos Direitos Humanos, Cidadania e Direito Internacional Humanitário.