Habitação: CNDHC envia Recomendação ao Governo sobre a garantia desse direito em Cabo Verde
“A tomada de medidas urgentes e adequadas para a realização, promoção e garantia do Direito à Habitação a todas as pessoas em Cabo Verde, de forma justa e igualitária” é o foco da Recomendação da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania enviada ao Governo no passado dia 15 de Junho de 2020.
A Recomendação foi elaborada na sequência de denúncias recebidas na CNDHC sobre ações relacionadas com o acesso à habitação.
No documento, a CNDHC recorda que a realização do direito à habitação é um “direito humano fundamental consagrado na Constituição da República de Cabo Verde e nos principais instrumentos internacionais de direitos humanos, que garantem a todos os cidadãos este direito primordial”.
Neste sentido, são enunciados vários artigos destes documentos e medidas legislativas e políticas já adotadas pelo Estado de Cabo Verde. No entanto, reconhece-se que “a efetivação do direito à habitação condigna ainda é deficitária” no país.
Aceda ao documento no link:
Recomendação ao Governo – Direito à Habitação
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