Doação de Órgãos: CNDHC emite parecer sobre Proposta de Lei da Assembleia Nacional
Por solicitação da Assembleia Nacional, a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) emitiu um parecer à Proposta de Lei que estabelece as normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de órgãos, tecidos e células de origem humana.
No documento, enviado em Junho de 2020, a CNDHC enaltece a iniciativa legislativa e reconhece a “pertinência e a necessidade” da mesma, que terá impacto no sistema de saúde nacional com reflexos diretos na qualidade de vida dos cabo-verdianos.
Entretanto, são feitas algumas sugestões de melhoria no que se refere a uma maior abrangência da nota justificativa, clarificação das entidades responsáveis pela fiscalização e aplicação das coimas e definição de alguns conceitos.
De referir que a elaboração do parecer se fundamentou nos princípios da Constituição da República, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e de outros documentos internacionais e regionais de Direitos Humanos de que Cabo Verde é parte, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais; a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos; a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial; a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Recorde-se que uma das atribuições da CNDHC, prevista no nº 2 do artigo 6º do seu Estatuto, estabelece que “a CNDHC pode emitir pareceres, solicitados ou por iniciativa própria, sobre qualquer diploma em matéria de Direitos Humanos ou Direito Internacional Humanitário, que sobre eles tenha implicações, já em vigor ou em elaboração”.
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