Pessoas com Cadastro: CNDHC envia Recomendação ao Governo sobre os constrangimentos na evacuação por motivos de saúde
A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania enviou ao Governo uma Recomendação sobre as dificuldades de evacuação externa por motivos de saúde para pessoas com cadastro.
A Recomendação solicita a alteração do Código Penal, para criar um regime de exceção nos casos de evacuações externas urgentes e assim pôr fim à situação de doentes que não podem ser evacuados por causa do cadastro.
No documento, enviado à Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, no passado dia 12 de Dezembro de 2019, a CNDHC alega que a evacuação externa de pessoas com cadastro criminal tem sido um grande entrave à realização do direito humano à saúde e tem sido objeto de denúncias recebidas na instituição.
“A CNDHC tem tido conhecimento de casos de utentes que precisam ser evacuados, com estado de saúde gravíssimo, mas o facto de estes terem Registo Criminal com cadastro impossibilita-lhes a concessão do visto e, consequentemente, a não realização do direito à saúde, o que pode originar a perda da vida (…). Ao longo dos últimos dois anos, as reclamações e denúncias sucedem-se e os utentes e a população em geral não entendem os motivos da recusa do pedido de visto, sobretudo em casos de extrema urgência”, refere a Recomendação.
Aceda à Recomendação no link:
Recomendação sobre dificuldades das evacuações externas das pessoas com cadastro_2019