CNDHC envia recomendação ao Governo sobre a investigação de casos suspeitos de abuso de autoridade e agressão policial
A criação de procedimentos eficazes à investigação interna em casos suspeitos de abuso de autoridade e agressão policial na Polícia Nacional foi a Recomendação feita pela Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania no passado mês de outubro de 2020.
A Recomendação enviada ao Ministro da Administração Interna foi motivada pelos diversos casos de denúncias de abuso de autoridade e agressão policial que têm sido feitas na CNDHC nos últimos anos. No âmbito das suas atribuições, a CNDHC tem solicitado pedidos de averiguação e esclarecimentos junto da Direção Nacional da Polícia Nacional, mas os desfechos dos inquéritos raramente são conhecidos.
No documento, a CNDHC reconhece as boas relações com a Polícia Nacional, nomeadamente na participação da instituição na formação dos novos agentes, ministrando conteúdos sobre direitos humanos e cidadania e enaltece o importante papel dos agentes da Polícia Nacional na manutenção da ordem pública e na proteção da integridade física e bens patrimoniais. No entanto, confrontada com denúncias de alegados abusos de autoridade e agressão policial, a instituição recomenda a adoção de medidas concretas.
Fundamentado em princípios e Convenções Internacionais de Direitos Humanos de que Cabo Verde é signatário e no próprio Estatuto e Código Ético do Pessoal Policial Nacional, o documento recomenda: a criação de procedimentos de investigação interna mais eficazes, a celeridade e independência na investigação das denúncias e punição dos agressores, o aperfeiçoamento dos mecanismos de controlo e fiscalização no que se refere ao uso excessivo da força por parte dos agentes policiais e a disponibilização das informações dos resultados das investigação à CNDHC.
Recorde-se que, no âmbito das suas atribuições, a CNDHC pode formular recomendações em relação à legislação nacional e às políticas públicas relativas aos Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário e Cidadania.
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