Proteção da Maternidade: CNDHC recomenda ao Governo a ratificação da Convenção 183 da OIT
A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania recomendou ao Governo de Cabo Verde a ratificação da Convenção 183 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Proteção da Maternidade.
O documento foi enviado ao Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire.
Refira-se que a referida Convenção foi aprovada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 88ª sessão em Genebra, Suíça, a 15 de junho de 2000. O documento tem como objetivo promover o desenvolvimento da proteção da maternidade nas legislações e práticas nacionais, sobretudo no que se refere à saúde e segurança da mãe e da criança no ambiente laboral.
Recorde-se que uma das atribuições da CNDHC é recomendar ao Governo a ratificação de convenções internacionais de direitos humanos.
Confira a Recomendação na íntegra em: