Comissários reúnem-se com Ministra da Justiça
No passado dia 19 de julho de 2021, um grupo de Comissários da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania reuniu-se com a Ministra da Justiça, Joana Rosa.
O encontro contou com a participação da Presidente da CNDHC, Zaida Morais de Freitas, e dos Comissários – Sandra Neves, representante da Associação regional para a Defesa do Consumidor (ADECO); Nilton Moniz, representante do Ministério Público; Dulce Silva, representante da Ordem dos Advogados; e Pedro Carvalho, representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades. Daniel Silves Ferreira, membro do Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, em representação da Ordem dos Médicos, também integrou a equipa.
O encontro seguiu-se a uma nota de pedido de informação enviada pelos Comissários ao Primeiro-ministro e à Ministra da Justiça, que tutela a questão dos direitos humanos em Cabo Verde, sobre a intenção do executivo, expressa no Programa do Governo, de “materializar uma nova organização administrativa para a defesa dos Direitos Humanos, concentrando numa única entidade as questões relativas aos direitos humanos, reforçando as competências do Provedor de Justiça”.
O Governo justifica a decisão com a sobreposição de funções entre a CNDHC e o Provedor de Justiça e com a necessidade de se ter uma Instituição Nacional de Direitos Humanos em conformidade com os Princípios de Paris.
Os Comissários manifestaram-se surpresos e discordaram da decisão do Governo por considerarem, pela natureza das atribuições da cada instituição, não haver sobreposição entre as competências da CNDHC e do Provedor de Justiça. Além disso, defenderam que esta medida poderá representar um retrocesso a nível do trabalho que vem sendo desenvolvido a nível da promoção e proteção dos direitos humanos em Cabo Verde.
Durante o encontro, foram solicitados alguns esclarecimentos, nomeadamente no que se refere aos fundamentos da decisão, à previsão de concretização da medida, à situação dos mandatos da Presidente e dos Comissários; e à situação laboral dos funcionários da CNDHC, já que a instituição não possui um Quadro de Pessoal próprio e a situação laboral dos mesmos é muito precária.
No final, a equipa de Comissários manifestou disponibilidade para trabalhar diretamente com o Governo no processo de reestruturação administrativa dos Direitos Humanos em Cabo Verde, e a governante assumiu o compromisso neste sentido.
Recorde-se que a CNDHC é composta por 30 Comissários, representantes de entidades governamentais, partidos políticos, sindicatos, jornalistas, confissões religiosas e organizações da sociedade civil.
Contextualização
Refira-se que a CNDHC foi criada em 2004 pelo Decreto-Lei n.º 38/2004 de 11 de outubro, com a missão contribuir para a promoção e o reforço do respeito pelos Direitos Humanos e a densificação da cidadania bem como funcionar como uma instância de vigilância, alerta precoce, consultoria, monitoramento e investigação em matéria de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário.
Há alguns anos que se tem falado sobre a necessidade de aprovação de um novo Estatuto para a instituição, em conformidade com os Princípios de Paris, que definem as caraterísticas de uma Instituição Nacional de Direitos Humanos.
Além disso, vários órgãos de Tratados e mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas, têm recomendado ao Estado de Cabo Verde que crie condições para que a CNDHC esteja em plena conformidade com os Princípios de Paris em matéria de independência e que tenha os recursos humanos e financeiros necessários para que cumpra seu mandato com eficácia”.
Não obstante as várias diligências realizadas neste sentido, inclusive a elaboração de uma proposta de um novo Estatuto pela CNDHC e pelo Ministério da Justiça e Trabalho da legislatura anterior, o novo Estatuto não foi aprovado.
Assim, no atual Programa do Governo para esta legislatura, está prevista a transferência das competências da CNDHC ao Provedor de Justiça, extinguindo a assim a instituição.
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