Lei Anti Discriminação: CNDHC socializa proposta com Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social
A Presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania, Zaida Morais de Freitas, reuniu-se no passado dia 23 de novembro de 2021 com o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire.
A dirigente esteve acompanhada pelo Assessor Jurídico Arlindo Sanches e pela Técnica Marísia Nascimento.
A reunião teve como finalidade socializar a proposta do Projeto de Lei Especial Anti Discriminação, que está a ser elaborada no âmbito de uma das atribuições da CNDHC em matéria consultiva que a possibilita de “elaborar anteprojetos de leis na área dos Direitos Humanos e submetê-los ao Governo”.
Recorde-se que a proposta prevê a proibição de todas as formas de discriminação, com particular ênfase para a não marginalização em função da orientação sexual e identidade de género, da deficiência mental ou outra, da idade, do estado de saúde, de raça, cor, origem étnica, crença ou filiação religiosa, da opinião política ou outra, da origem nacional ou social, do sexo, da condição de privação de liberdade e de imigração, entre outras formas de discriminação.
A proposta, elaborada no âmbito do projeto Cidadania LGBTI com o financiamento da Embaixada dos Estados Unidos da América em Cabo Verde, já foi apresentada num atelier de socialização e recolha de subsídios com diversas instituições.
O encontro com o Ministro enquadra-se numa série de ações de advocacy junto de entidades com responsabilidade na matéria, antes da entrega oficial da proposta às entidades competentes para discussão e aprovação.
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