Convenções Internacionais de Direitos Humanos: CNDHC congratula-se com nomeação de novos membros da Comissão Interministerial para a Elaboração de Relatórios
A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania congratula-se com a tomada de posse dos novos membros da Comissão Interministerial para a Elaboração de Relatórios às Convenções Internacionais de Direitos Humanos, no passado dia 27 de outubro de 2022. Refira-se que a referida Comissão foi criada por proposta da CNDHC.
A Comissão Interministerial foi criada através da Resolução n.º 55/2017, de 15 de junho, alterada pela Resolução nº 98/2022, de 26 de outubro, com competências para interagir e assegurar a ligação com os organismos internacionais e regionais de direitos humanos, promover e supervisionar a preparação e elaboração de todos os relatórios de direitos humanos, nos termos e no quadro das convenções e mecanismos internacionais e regionais sobre os direitos humanos.
A Comissão terá um Secretário Executivo, João Duarte, e será composta por representantes de alguns departamentos governamentais, nomeadamente: Ministério das Finanças e Fomento Empresarial (Vera Almeida); Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social (Carmem Barros); Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional (Celita Pereira); Ministério das Comunidades (Rosângela Alfama); Ministério da Administração Interna (Jorge Andrade); Ministério da Justiça (Melany Ramos); Ministério da Educação (Wilson Moreno) e Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas (Mário Cabral).
Recorde-se que a elaboração de relatórios periódicos é um dos compromissos assumidos por Cabo Verde quando ratifica Convenções internacionais de Direitos Humanos.
A Comissão Interminesterial é a responsável pela elaboração dos relatórios do Estado, a Comissão Nacional para os Direitos Humanos elabora relatórios paralelos enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos e as organizações da sociedade civil podem elaborar relatórios sombra.
Esses relatórios são submetidos aos Comités encarregues de cada uma das Convenções Internacionais de Direitos Humanos, e são depois avaliados em sessões públicas. No final, os Comités fazem uma série de recomendações ao país, que devem ser implementadas até à próxima avaliação.
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