Direitos Laborais: CNDHC reúne-se com SINTSEL

A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania reuniu-se, no passado dia 14 de setembro de 2021, com o Sindicato Nacional de Agentes de Segurança Pública e Privada, Serviços, Comércio, Agricultura e Pesca (SINTSEL). 

O encontro foi agendado na sequência da apresentação de várias denúncias do SINTSEL sobre alegadas violações dos direitos dos trabalhadores vigilantes de segurança privada, relacionadas sobretudo com a precariedade do trabalho. 

Para se inteirar melhor da situação laboral da classe, a Presidente da CNDHC e a Equipa das Denúncias solicitaram o encontro, com a finalidade de procurar, no âmbito das atribuições da CNDHC, encontrar uma estratégia conjunta de atuação. 

Durante a reunião, foram abordados diversos assuntos, nomeadamente: o cumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho; o feedback ao caderno de reivindicações entregue ao Governo; a necessidade de alterações ao Código Laboral; o regime de segurança social aplicado àquela classe profissional, a não regulamentação e aplicação da lei de Segurança Privada; a eficácia das atribuições e competências da Inspeção Geral do Trabalho e Direção Geral do Trabalho na proteção dos trabalhadores; e a necessidade da classe usufruir de um salário digno, condições de higiene e segurança no trabalho.

O encontro contou com a participação da Presidente da CNDHC, Zaida Morais de Freitas; a Jurista Thelma Pereira e a Técnica Marísia Nascimento. 

Da parte do SINTSEL, estiveram presentes o Presidente, Manuel Barros; e os membros Osvaldo Tavares Pires e Fernando Vieira.