Agressão e Abuso Sexual: CNDHC emite parecer a Proposta de Lei da Assembleia Nacional
No âmbito do seu mandato de proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) emitiu um parecer, a pedido da Assembleia Nacional, referente à Proposta de Lei sobre crimes de agressão e abuso sexual contra crianças e adolescentes.
No documento, submetido em Outubro de 2020, reconhece-se que a proposta aponta diversas melhorias e realça algumas preocupações das Recomendações feitas pelo Comité dos Direitos das Crianças da Organização das Nações Unidas e pela CNDHC ao Governo no que se refere à efetivação dos direitos das crianças.
Ainda assim, são feitas sugestões sobretudo no que se refere à harmonização da proposta com outros documentos legais que se encontram em fase de revisão, nomeadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e o Código de Processo Penal.
A CNDHC congratula-se com a Proposta, principalmente ao ver absorvidas algumas das preocupações constantes nos relatórios enviados à ONU, que culminou com recomendações ao país, principalmente no que diz respeito à proibição e criminalização do uso, procura ou oferta de crianças entre 16 e 18 anos para prostituição ou fins pornográficos, assim como a agravação da moldura penal nos crimes sexuais contra menores, alinhando-se assim aos instrumentos jurídicos internacionais.
Recorde-se que uma das atribuições da CNDHC é “emitir pareceres, solicitados ou por iniciativa própria, sobre qualquer diploma em matéria de Direitos Humanos ou Direito Internacional Humanitário, que sobre eles tenha implicações, já em vigor ou em elaboração”.
Parecer à Proposta de Lei sobre crimes de agressão e abuso sexual contra crianças e adolescentes
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