Lei Anti Discriminação: Presidente da CNDHC recebida pelo Presidente da Assembleia Nacional
A Presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania, Zaida Morais de Freitas, foi recebida pelo Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, no passado dia 14 de dezembro de 2021.
A audiência decorreu no âmbito de uma série de encontros que a dirigente vem tendo com várias entidades, com o objetivo de sensibilizá-las para a aprovação da Proposta de Lei Anti Discriminação na qual a CNDHC tem vindo a trabalhar.
O encontro contou ainda com as participações do Assessor Jurídico da CNDHC, Arlindo Sanches, da Técnica Marísia Nascimento, e da Assessora de Comunicação, Ilda Fortes.
Recorde-se que a Proposta de Lei Anti Discriminação foi elaborada no âmbito do Projeto Cidadania LGBTI, financiado pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Cabo Verde, seguindo uma das atribuições da CNDHC em matéria consultiva, que prevê a elaboração e submissão ao Governo de anteprojetos de leis na área dos Direitos Humanos.
A Proposta prevê uma lei que vise a proibição de todas as formas de discriminação, com particular ênfase para a não marginalização em função da orientação sexual e identidade de género, da deficiência mental ou outra, da idade, do estado de saúde, de raça, cor, origem étnica, crença ou filiação religiosa, da opinião política ou outra, da origem nacional ou social, do sexo, da condição de privação de liberdade e de imigração, entre outras formas.
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