Lei Anti Discriminação: CNDHC apresenta Proposta a Agências da ONU
No passado dia 2 de fevereiro de 2022, a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania apresentou às agências da Organização das Nações Unidas residentes em Cabo Verde a Proposta de Lei Anti Discriminação.
No encontro, que decorreu em formato virtual, a Presidente da CNDHC, Zaida Morais de Freitas, fez uma apresentação dos princípios, âmbito de aplicação e formas de fiscalização da Proposta de Lei.
Além disso, explicou que a proposta procura dar resposta a recomendações que o Estado de Cabo Verde tem recebido de organismos internacionais de direitos humanos, da própria CNDHC no Relatório Nacional de Direitos Humanos e do Estudo Diagnóstico sobre a Situação Social e Jurídica das Pessoas LGBTI em Cabo Verde.
No final, os representantes das agências fizeram alguns comentários e sugestões de alteração, tendo ficado com o compromisso de enviar outros subsídios por escrito.
Refira-se que a Proposta prevê uma lei que vise a proibição de todas as formas de discriminação, com particular ênfase para a não marginalização em função da orientação sexual e identidade de género, da deficiência mental ou outra, da idade, do estado de saúde, de raça, cor, origem étnica, crença ou filiação religiosa, da opinião política ou outra, da origem nacional ou social, do sexo, da condição de privação de liberdade e de imigração, entre outras formas.
A CNDHC tem estado a apresentar a proposta a diversas entidades, com o objetivo de as sensibilizar para a aprovação da Proposta.
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