CNDHC emite parecer sobre a Proposta de Lei do novo Estatuto do Provedor de Justiça
A pedido da Assembleia Nacional, a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania emitiu um parecer sobre a Proposta de Lei do novo Estatuto do Provedor de Justiça. O documento foi enviado no passado dia 23 de junho de 2022.
Recorde-se que o atual Programa do Governo prevê a transferência das competências da CNDHC para o Provedor de Justiça, extinguindo a assim a instituição. A decisão é justificada com a sobreposição de funções entre as duas instituições e com a necessidade de se ter uma Instituição Nacional de Direitos Humanos em conformidade com os Princípios de Paris, que definem as caraterísticas de uma Instituição Nacional de Direitos Humanos.
É neste sentido que foi elaborado um novo Estatuto do Provedor de Justiça, que deverá ser discutido e aprovado no Parlamento.
Aceda ao documento no link em baixo:
PARECER DA CNDHC AO ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA
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