Recomendações da CNDHC ao Estado

O artigo 6º do Estatuto da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania indica que, no âmbito das suas atribuições em matéria consultiva ao Governo nas áreas que envolvam os Direitos Humanos, o Direito Internacional Humanitário e a Cidadania, a instituição pode:

a) na sequência de solicitação ou por iniciativa própria, examinar e formular recomendações em relação à legislação nacional e às políticas públicas relativas aos Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário e Cidadania;

b) elaborar estudos e pareceres sobre tratados na área dos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário que Cabo Verde tenha interesse em ratificar ou aderir.

Conheça as recomendações enviadas pela CNDHC ao Governo:

+ Recomendação para Ratificação do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos que cria o Tribunal Africano de Direitos Humanos e dos Povos_2018

+ Recomendação sobre constrangimentos na efetivação do Direito à Saúde_2018

+ Recomendação para a Ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Sobre os Direitos da Criança, relativo à Instituição de um Procedimento de Comunicação_2018

+ Recomendação sobre dificuldades das evacuações externas das pessoas com cadastro_2019

+ Recomendação para Ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência_2019

+ Recomendação para a Regulamentação da Lei do Asilo_2019

+ Recomendação sobre as pessoas privadas de liberdade e em confinamento compulsivo ou isolamento durante Estado de Emergência_Covid19_2020

+ Recomendação sobre o Direito à Habitação_2020

+ Recomendação sobre a Humanização no atendimento dos serviços hospitalares_2020

+ Recomendação sobre a criação de procedimentos eficazes à investigação interna, em casos de abuso de autoridade e agressão na Polícia Nacional_2020

+ Recomendação para alteração da Licença de Maternidade e instituição da Lei da Paternidade em Cabo Verde_2021