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CNDHC emite parecer sobre alteração da Proposta de Lei do Código Penal e do Código do Processo Penal
Por solicitação da Assembleia Nacional, a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) emitiu no passado dia 30 de Julho de 2020, um parecer que procede à terceira alteração do Código do Processo Penal e quarta alteração do Código Penal.