Lei Especial Anti Discriminação: CNDHC envia Anteprojeto à Assembleia Nacional
A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania enviou à Assembleia Nacional o Anteprojeto de Lei Especial Anti Discriminação no passado dia 22 de março de 2022, a ser submetido ao Parlamento para apreciação como iniciativa legislativa.
O documento foi enviado ao Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, e deverá agora ser analisado e discutido pelos Parlamentares, para posterior submissão e aprovação.
A proposta prevê uma lei que vise a proibição de todas as formas de discriminação, com particular ênfase para a não marginalização em função da orientação sexual e identidade de género, da deficiência mental ou outra, da idade, do estado de saúde, da raça, cor, origem étnica, crença ou filiação religiosa, da opinião política ou outra, da origem nacional ou social, do sexo, da condição de privação de liberdade e de imigração, entre outras formas. Visa, em resumo, garantir a proteção plena e eficaz contra a discriminação em todas as esferas, pública e privada, e proibir a discriminação direta, indireta e múltipla.
Recorde-se que a proposta foi elaborada no âmbito do Projeto Cidadania LGBTI, financiado pela Embaixada dos Estados Unidos da América, onde foram executadas atividades diversas, nomeadamente: a elaboração e publicação de um Estudo Diagnóstico sobre a Situação Social e Jurídica das Pessoas LGBTI em Cabo Verde; duas ações de formação destinadas às associações, organizações públicas e ativistas de defesa dos Direitos LGBTI e um Seminário Internacional sobre os Direitos LGBTI.
Durante a implementação destas atividades, foi amplamente reivindicada a necessidade de proteção jurídica da comunidade LGBTI em vários domínios, sobretudo no que se refere à proteção contra a discriminação em todas as esferas sociais e privadas.
Por outro lado, o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, após a submissão do Relatório Inicial de Cabo Verde sobre a Implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, endereçou, em 2018, uma recomendação ao Estado de Cabo Verde, no sentido de adotar uma lei anti discriminação abrangente que proíba todas as formas de discriminação, inclusive a indireta.
Assim, seguindo uma das atribuições da CNDHC em matéria consultiva, que a possibilita a “elaborar anteprojetos de leis na área dos Direitos Humanos e submetê-los ao Governo” (artigo 6º, n.º 3 dos Estatutos da CNDHC), foi contratada uma equipa de consultores para preparar uma Proposta de Projeto de Lei Especial Anti Discriminação, que incluísse as pessoas LGBTI mas também outros grupos sociais que se considera que são mais vulneráveis a eventuais situações de discriminação.
A proposta foi apresentada publicamente num Atelier de Socialização com entidades diversas, onde foram recolhidos diversos subsídios. Além disso, nos últimos meses, a CNDHC tem realizado encontros com diversas entidades, com a finalidade de fazer uma sensibilização com vista à sua aprovação.
Foram realizados encontros com o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, a Presidente do Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG), o Presidente da República, o Presidente da Assembleia Nacional, a União Cabo-verdiana, Independente e Democrática (UCID), a Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, a Plataforma das ONG’s, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), o Movimento para a Democracia (MpD) e as agências da Organização das Nações Unidas residentes em Cabo Verde.
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